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Conteúdo da Página
Petição Nº 578/XIII/4
Solicita a declaração de inconstitucionalidade da Circular n.º 1/2016, de 24 de março, da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública.
Texto final da petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
João Augusto Maldonado Covas
Entrada na AR:
2018.12.04
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2019.01.15
Indeferimento Liminar em:
2019.01.30
Arquivada em:
2019.02.08
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar)
[formato PDF]