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Conteúdo da Página
Petição Nº 123/XIII/1
Solicita a criação de um Centro de Arbitragem de Conflitos da Segurança Social.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
José Manuel Rodrigues de Abreu
Entrada na AR:
2016.06.03
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2016.06.15
Admitida em:
2016.06.22
Arquivada em:
2017.11.29
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
Nomeado em:
2016.06.22
Outros documentos
Parecer da CTSS sobre a Petição 123/XIII/1ª
Solicitação de Parecer à CTSS
[DAR II série B n.º 10, 2016.11.04, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 13-17)]
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2017.12.05