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Conteúdo da Página
Petição Nº 507/XII/4
Solicita uma alteração ao Código Civil na parte relativa ao direito sucessório.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Tiago José de Jesus Rodrigues
Entrada na AR:
2015.05.07
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2015.05.11
Admitida em:
2015.05.20
Arquivada em:
2015.07.09
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Maria Paula Cardoso (PSD)
Nomeado em:
2015.05.20
Data Relatório Final:
2015.06.22
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2015.07.14