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Conteúdo da Página
Petição Nº 485/XII/4
Solicitam a alteração da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Mónica Elisabete de Ascensão Nunes de Andrade
Entrada na AR:
2015.03.16
N° de Assinaturas:
16303
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 36, 2015.03.28, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 7-7)]
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição em 2015-06-04 com Cristina Rodrigues, Mónica Elisabete de Ascenção Nunes e Andrade
Data de Baixa à Comissão:
2015.03.17
Admissão Parcial / Condicional em:
2015.03.25
Arquivada em:
2015.06.11
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade - Parcialmente admitida)
[formato PDF]
Relator:
Pedro Delgado Alves (PS)
Nomeado em:
2015.03.25
Data Relatório Final:
2015.06.11
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2015.06.11
Intervenções:
Pedro Delgado Alves (PS)
[
Video
- duração: 00:02:41
] [
Video
- duração: 00:01:37
]
[DAR I série n.º 106, 2015.07.03, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 31-31;35-36)]
Intervenções:
Cristóvão Norte (PSD)
[
Video
- duração: 00:03:02
]
[DAR I série n.º 106, 2015.07.03, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 31-32)]
Intervenções:
Abel Baptista (CDS-PP)
[
Video
- duração: 00:03:23
]
[DAR I série n.º 106, 2015.07.03, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 32-33)]
Intervenções:
Pedro Filipe Soares (BE)
[
Video
- duração: 00:03:27
]
[DAR I série n.º 106, 2015.07.03, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 33-34)]
Intervenções:
Heloísa Apolónia (PEV)
[
Video
- duração: 00:03:34
]
[DAR I série n.º 106, 2015.07.03, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 34-34)]
Intervenções:
Miguel Tiago (PCP)
[
Video
- duração: 00:03:48
]
[DAR I série n.º 106, 2015.07.03, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]
Debate realizado em:
2015.07.02
[DAR I série n.º 106, 2015.07.03, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 31-36)]
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Lei
Nº
1024/XII/4
Título
Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia