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Conteúdo da Página
Petição Nº 443/XII/4
Solicita alteração do artigo 196.º da Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, que Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Texto da petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
José Miguel Fischer Rodrigues Cruz da Costa
Entrada na AR:
2014.11.14
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2014.11.19
Admitida em:
2014.12.03
Arquivada em:
2015.06.03
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Teresa Anjinho (CDS-PP)
Nomeado em:
2014.12.03
Outros documentos
Aditamento de documentação enviada pelo Peticionário
Data Relatório Final:
2015.05.29
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2015.06.03