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Conteúdo da Página
Petição Nº 100/XII/1
Solicitam a alteração do Estatuto dos Deputados, nomeadamente quanto ao regime de Segurança Social.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Artur Miguel da Cruz Duarte
Entrada na AR:
2012.02.22
N° de Assinaturas:
61
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Indeferimento Liminar em:
2012.03.14
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]