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Conteúdo da Página
Petição Nº 4/XII/1
Solicita que a Assembleia da República realize um debate sobre o elevado número de votos em branco nas eleições legislativas e que legisle no sentido de os votos em branco passarem a ser contabilizados na distribuição de mandatos
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
José Alexandre do Carmo Marques Correia
Entrada na AR:
2011.07.13
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2011.07.27
Admitida em:
2011.07.27
Arquivada em:
2011.09.14
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Manuel Meirinho Martins (PSD)
Nomeado em:
2011.07.27
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2011.09.15