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Conteúdo da Página
Petição Nº 24/XI/1
Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de I.R.C. e de Pagamento Especial por Conta.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Eugénio Augusto Paredes Resende Vieira
Entrada na AR:
2010.02.01
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XI
-
Comissão de Orçamento e Finanças
Data de Baixa à Comissão:
2010.03.10
Admitida em:
2010.03.10
Arquivada em:
2010.09.29
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Ministro de Estado e das Finanças
PI_Ministro de Estado e das Finanças (reiteração)
Relator:
Hortense Martins (PS)
Nomeado em:
2010.03.10
Pedido de Informação a:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
em 2010.06.16
N° Oficio pedido:
143/5ªCOF/2010
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Ministro de Estado e das Finanças
Outros documentos
Relatório Intercalar
Data Relatório Final:
2010.09.21
Data de envio ao PAR:
2010.10.06