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Conteúdo da Página
Petição Nº 529/X/4
Solicitam a revogação do Decreto-Lei nº 188/2008, de 23 de Setembro, que "Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 287/84, de 23 de Agosto".
1° Peticionante:
Miguel Andresen de Sousa Tavares e Outros
Entrada na AR:
2008.10.31
N° de Assinaturas:
15000
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 36, 2008.11.29, da 4.ª SL da X Leg (pág. 8-8)]
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Baixa à Comissão:
2008.11.11
Admitida em:
2008.11.11
Arquivada em:
2009.07.21
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Helena Pinto (BE)
Nomeado em:
2008.11.11
Pedido de Informação a:
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
em 2008.11.14
N° Oficio pedido:
255/COPTC
Pedido de Informação a:
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
em 2008.11.14
N° Oficio pedido:
256/COPTC
Pedido de Informação a:
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
em 2009.05.28
N° Oficio pedido:
125/COPTC
Resposta em:
2009.06.24
Pedido de Informação a:
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
em 2009.05.28
N° Oficio pedido:
124/COPTC
Resposta em:
2009.06.08
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Relatório Intercalar
Data Relatório Final:
2009.07.21
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2009.07.21
Intervenções:
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 41-41)]
Intervenções:
Luís Rodrigues (PSD)
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 41-42)]
Intervenções:
Bruno Dias (PCP)
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 42-42)]
Intervenções:
Isabel Jorge (PS)
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 43-43)]
Intervenções:
Francisco Madeira Lopes (PEV)
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 43-44)]
Intervenções:
Helena Pinto (BE)
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 44-45)]
Debate realizado em:
2009.07.23
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg ]
Documentos associados
Texto
[formato PDF]