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Conteúdo da Página
Petição Nº 497/X/3
Proposta de alteração da Lei 13/2006, de 17 de Abril (transporte Colectivo de crianças).
1° Peticionante:
ACPEEP - Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular
Entrada na AR:
2008.04.16
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Audição em 2008-11-10 com Dr. Carlos Silvino, Dra. Fernanda Coelho, Secretário-Geral da Associação de Creches
Data de Baixa à Comissão:
2008.05.20
Admitida em:
2008.05.20
Arquivada em:
2009.06.30
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Isabel Jorge (PS)
Nomeado em:
2008.05.20
Pedido de Informação a:
Presidente da Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária
em 2008.10.15
N° Oficio pedido:
216/COPTC
Pedido de Informação a:
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
em 2008.10.15
N° Oficio pedido:
217/COPTC
Pedido de Informação a:
Ministro da Administração Interna
em 2008.10.15
N° Oficio pedido:
218/COPTC
Resposta em:
2008.11.10
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Relatório Intercalar
Data Relatório Final:
2009.06.25
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2009.06.30
Documentos associados
Texto
[formato PDF]