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Conteúdo da Página
Petição Nº 362/X/2
Pela Criação de um Regime Laboral e Direitos Sociais para o Trabalho Intermitente.
1° Peticionante:
Plataforma dos Intermitentes
Entrada na AR:
2007.04.24
N° de Assinaturas:
4117
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 49, 2007.07.28, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-2)]
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Audição em 2008-04-08 com Plataforma dos Intermitentes
Data de Baixa à Comissão:
2007.05.15
Admitida em:
2007.05.15
Arquivada em:
2007.10.23
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Jorge Machado (PCP)
Nomeado em:
2007.05.15
X
-
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Redistribuída da Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) para esta comissão.
Audição em 2008-04-08 com Plataforma dos Intermitentes
Data de Baixa à Comissão:
2007.10.23
Arquivada em:
2008.06.11
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Jorge Machado (PCP)
Nomeado em:
2007.10.23
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final:
2008.06.05
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2008.06.11
Debate realizado em:
2008.07.09
Documentos associados
Texto
[formato PDF]