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Conteúdo da Página
Petição Nº 41/X/1
Pretendem que o Estado Português proceda à transposição de directiva, no sentido da habilitação automática dos titulares da carta de condução de tipo B para a condução de Motociclos até 125 c. c. de cilindrada e potência máxima de 11KW, sem necessitarem de licença específica.
1° Peticionante:
João Gustavo de Andrade Pissara da Cunha Brito e Outros
Entrada na AR:
2005.07.01
N° de Assinaturas:
121799
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 13, 2005.09.10, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4-4)]
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Audição em 2006-05-03 com Sr. João Gustavo de Andrade Pissarra de Cunha Brito
Arquivada em:
2006.05.17
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Paulo Pereira Coelho (PSD)
Nomeado em:
2005.07.21
Pedido de Informação a:
Ministro Administração Interna
em 2006.02.14
N° Oficio pedido:
1022/COM
Resposta em:
2006.09.07
Data Relatório Final:
2006.05.17
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2006.05.17
Intervenções:
João Serrano (PS)
[DAR I série n.º 4, 2006.09.23, da 2.ª SL da X Leg (pág. 17-18)]
Intervenções:
Nuno Magalhães (CDS-PP)
[DAR I série n.º 4, 2006.09.23, da 2.ª SL da X Leg (pág. 18-18)]
Intervenções:
Paulo Pereira Coelho (PSD)
[DAR I série n.º 4, 2006.09.23, da 2.ª SL da X Leg (pág. 19-19)]
Intervenções:
Miguel Tiago (PCP)
[DAR I série n.º 4, 2006.09.23, da 2.ª SL da X Leg (pág. 19-20)]
Debate realizado em:
2006.09.22
[DAR I série n.º 4, 2006.09.23, da 2.ª SL da X Leg (pág. 17-20)]
Documentos associados
Texto
[formato PDF]