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Petição Nº 12/VII/1
Solicitam que se averigúe a eventual inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n°466/85 de 05 de Novembro e 20/95 de 28 de Janeiro.
1° Peticionante: 
Leonildo da Cruz Rodrigues
Entrada na AR: 
1995.12.14
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Admitida em:  
1995.05.09
Arquivada em: 
2003.02.26
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Alberto Arons de Carvalho (PS)
Nomeado em:  2002.10.15
Data Relatório Final: 
2003.02.26
Data de envio ao PAR: 
2003.02.27
VIII - Comissao de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Admitida 
Arquivada em: 
2003.02.26
Situação na Comissão:  Concluída
VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. E Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
1996.05.23
Admitida em:  
1996.05.09
Arquivada em: 
2003.02.26
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Antão Ramos (PS)
Nomeado em:  1996.05.23