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Petição Nº 24/VIII/1
Solicita que seja implementada uma medida legislativa que corrija as injustiças e as anomalias a que estão sujeitos há quase um quarto de século, os ex-docentes, actuais Técnicos de Acção Social Escolar.
1° Peticionante: 
Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação
Entrada na AR: 
2000.03.20
N° de Assinaturas: 
6150
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Educaçao, Ciencia E Cultura
Data de Baixa à Comissão: 
2000.12.11
Admitida em:  
2000.12.11
Arquivada em: 
2001.03.25
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Manuel Oliveira (PSD)
Nomeado em:  2000.12.11
Pedido de Informação a:
Ministro da Educação em 2001.02.05
N° Oficio pedido:
OF 150/COM
Data Relatório Final: 
2001.03.25
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2001.04.04
Documentos associados