VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
CARTA DE CONDUCAO: HABILITACAO LEGAL PARA CONDUZIR
Laurentino Dias (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP 53-PSD (DL209/98 DE 13 DE JULHO)
Reunião plenária de:
1998-10-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 53/VII/3
Decreto-lei n° 209/98,de 15 de Julho, que"aprova o regulamento da habilitação legal para conduzir".
Fase da Sessão:
POD
Observações:
AO DEPUTADO MOREIRA DA SILVA (PSD)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento