VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
ESTACIONAMENTO DE DURACAO LIMITADA: FISCALIZACAO ATRIBUIDA AEMPRESAS PUBLICAS MUNICIPAIS
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP 63-CDS-PP (DL327/98 DE 2 DE NOVEMBRO)
Reunião plenária de:
1999-01-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 63/VII/4
Decreto-lei n° 327/98,de 2 de Novembro, que"atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada¿.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
DL327/98 FISCALIZACAO DO ESTACIONAMENTO DE DURACAO LIMITADA PARQUIMETRO
Tipo de Intervenção:
Intervenção