VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
PERDAO GENERICO E AMNISTIAS DE PEQUENAS INFRACCOES
Octávio Teixeira (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 667-PAR E TODOS OS GRUPOS PARLAMENTARES
Reunião plenária de:
1999-04-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 667/VII/4
Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
Tipo de Intervenção:
Intervenção