VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
REGIME DE FERIAS FALTAS E LICENCAS DOS FUNCIONARIOS E AGENTES DA ADMINISTRACAO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL INCLUINDO OS INSTITUTOS PUBLICOS QUE REVISTAM A NATUREZA DE SERVICOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PUBLICOS
Barbosa de Oliveira (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP 98-PSD
Reunião plenária de:
1999-06-18
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 98/VII/4
Decreto-lei n° 100/99 de 31 de Março que "estabelece o regime de ferias faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central regional e local incluindo os institutos públicos que revistam a natureza dos serviços personalizados ou de fundos públicos".
Fase da Sessão:
POD
Observações:
REGIME DE FERIAS FALTAS E LICENCAS DE FUNCIONARIOS
Tipo de Intervenção:
Intervenção