VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS: EXPLORACAO E GESTAO
Heloísa Apolónia (PEV)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL 670-PSD
Reunião plenária de:
1999-05-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 670/VII/4
Confere aos municípios o direito a detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
EXPLORACAO SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS
Tipo de Intervenção:
Intervenção