VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
        
            URBANISMO: REGIME JURIDICO
        
        
        
Pimenta Dias (PCP)
        
        
        
        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PJL n.º 616/VII/4; PJL n.º 639/VII/4; PJL n.º 645/VII/4; PJL n.º 663/VII/4
            
						
            Reunião plenária de:
            1999-04-28
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PJL n.º 616/VII/4; PJL n.º 639/VII/4; PJL n.º 645/VII/4; PJL n.º 663/VII/4
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
						
            Fase do Debate:
            GENERALIDADE
        
					
        
        
        
        
						
            Observações:
            L91/95 AUGI 
        
					
        Tipo de Intervenção:
        Intervenção