VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
DIRIGENTES DE ENTIDAD REGULADORAS: INCOMPATIB E IMPEDIMENTOS
Luís David Nobre (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 193
Reunião plenária de:
1999-04-28
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 193/VII/3
Estabelece o regime especial de incompatibilidades e impedimentos dos dirigentes de entidades reguladoras (altera a lei n°12/96,de 18 de Abril).
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
L12/96
Tipo de Intervenção:
Intervenção