VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
REVISAO DO REGIME JURIDICO DO SEGREDO DE JUSTICA
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL 292-CDS-PP
Reunião plenária de:
1997-10-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 292/VII/2
Revê o regime jurídico do segredo de justiça.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
AOS DEPUTADOS LUIS QUEIRO (CDS-PP) E JOAQUIM SARMENTO (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento