VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
DIVORCIO POR MUTUO CONSENTIMENTO E DIVORCIO LITIGIOSO: ALTERACAO DE REQUISITOS
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL 399-PS
Reunião plenária de:
1998-06-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 399/VII/2
Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos).
Fase da Sessão:
PAOD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Tipo de Intervenção:
Intervenção