VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO
José Magalhães (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 113
Reunião plenária de:
1998-06-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 113/VII/2
Estatuto do Ministério Público.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção