VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
RECENSEAMENTO ELEITORAL (LEI N° 69/78, 3 NOVEMBRO)
João Carlos Barreiras Duarte (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 244-PS
Reunião plenária de:
1997-05-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 244/VII/2
Altera a Lei n° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que tendo mais de 17 anos de idade não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
VOTACAO FINAL GLOBAL
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto