VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
PROTOCOLO ADICIONAL A CARTA SOCIAL EUROPEIA:SISTEMA DE RECLAMACOES COLECTIVAS
Isabel Castro (PEV)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPR 61
Reunião plenária de:
1997-10-01
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 61/VII/2
Aprova para ratificação, o protocolo adicional à Carta Social Europeia prevendo um sistema de reclamações colectivas, aberto à assinatura pelos estados-membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
SISTEMA DE RECLAMACAO COLECTIVA
Tipo de Intervenção:
Intervenção