XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário; Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados.
Paulo Edson Cunha (PSD)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Francisco Gomes (CH), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário, e do Projeto de Lei n.º 103/XVII/1.ª (L) — Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª e o Projeto de Lei n.º 103/XVII/1ª
Reunião plenária de:
2025-07-09
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª e o Projeto de Lei n.º 103/XVII/1ª
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado Francisco Gomes (CH)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento