XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal; Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia; Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais.
Jorge Pinto (L)
Apresenta o Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais.
[
vídeo
- duração: 0:03:04.]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Projetos de Lei n.º s 4 e 109/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1ª
Reunião plenária de:
2025-07-11
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.º s 4 e 109/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1ª
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção