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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal; Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia; Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais.
Pedro dos Santos Frazão (CH)


Apresenta o Projeto de Lei n.º 109/XVII/1.ª (CH) — Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia.

[  vídeo - duração: 0:04:34.]


Qualidade: Deputado
Debate: Projetos de Lei n.º s 4 e 109/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1ª
Reunião plenária de: 2025-07-11
Tipo de Atividade: Projetos de Lei n.º s 4 e 109/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1ª
Fase da Sessão: POD
Observações: Apresenta o Projeto de Lei n.º 109/XVII/1ª
Tipo de Intervenção: Intervenção