VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
PENA DE PRISAO A CIDADAOS COM DOENCA GRAVE E IRREVERSIVEL
Antonino Antunes (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 35
Reunião plenária de:
1996-06-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 35/VII/1
Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
INTERVEM NO DEBATE
Tipo de Intervenção:
Intervenção