XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
        
            Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS); Alteração aos limites de restituição de IVA às IPSS; Possibilita a recuperação do IVA das aquisições de material ou equipamento médico pelas IPSS; Possibilita a recuperação do IVA pelas associações zoófilas e pelos centros de recolha oficial de animais; Recomenda ao Governo que assegure uma adequação dos mecanismos de recuperação de IVA às necessidades das Instituições Particulares de Solidariedade Social
        
        
        
Pedro Correia (CH)
        
        
                
            
                
                
                Dirige Pedido de Esclarecimento a Isaura Morais (PSD), no âmbito da apreciação do Projeto de Resolução n.º 586/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS), juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 518/XVI/1.ª (CH) — Alteração aos limites de restituição de IVA às IPSS, o Projeto de Lei n.º 519/XVI/1.ª (PAN) — Possibilita a recuperação do IVA das aquisições de material ou equipamento médico pelas IPSS, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, o Projeto de Lei n.º 520/XVI/1.ª (PAN) — Possibilita a recuperação do IVA pelas associações zoófilas e pelos centros de recolha oficial de animais, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, com o Projeto de Resolução n.º 671/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma adequação dos mecanismos de recuperação de IVA às necessidades das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
                
                
						
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        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                Projeto de Resolução nº 586/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 518/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 519/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 520/XVI/1ª e Projeto de Resolução nº 671/XVI/1ª - IPSS
            
						
            Reunião plenária de:
            2025-02-20
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                Projeto de Resolução nº 586/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 518/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 519/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 520/XVI/1ª e Projeto de Resolução nº 671/XVI/1ª - IPSS
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
						
            Observações:
            Formulou um pedido de esclarecimento à deputada Isaura Morais (PSD)
        
					
        Tipo de Intervenção:
        Pedido de esclarecimento