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Intervenção

XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos; Altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares; Reforça e clarifica os impedimentos aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; Facilita a consulta de declarações de rendimentos de titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados; Sexta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e décima sétima alteração ao Estatuto dos Deputados; Procede à sexta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, agilizando algumas regras relativas ao preenchimento da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos e clarificando aspetos do regime aplicável após funções executivas
Pedro Delgado Alves (PS)


Responde ao Pedido de Esclarecimento de Rui Afonso (CH), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 43/XVI/1.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 517/XVI/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 525/XVI/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 526/XVI/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 532/XVI/1.ª (PSD) e do Projeto de Lei n.º 534/XVI/1.ª (PS).

[  vídeo - duração: 0:00:51.]


Qualidade: Deputado
Debate: Projeto-Lei nº 43/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 517/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 525/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 526/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 532/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 534/XVI/1ª - Cargos políticos
Reunião plenária de: 2025-02-20
Tipo de Atividade: Projeto-Lei nº 43/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 517/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 525/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 526/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 532/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 534/XVI/1ª - Cargos políticos
Fase da Sessão: POD
Observações: Respondeu a pedido de esclarecimento do deputado Rui Afonso (CH)
Tipo de Intervenção: Intervenção