XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o novo Estatuto da Carreira Diplomática; Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros; Aprova um mecanismo extraordinário de garantia de proteção social dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros; Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro; Atualização dos abonos mensais para a carreira diplomática; Pela valorização e dignificação dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros; Recomenda ao Governo que iguale as condições de pagamento de todos os trabalhadores consulares; Recomenda ao Governo a expansão e reforço da rede consular portuguesa; Recomenda ao Governo a disponibilização de mais serviços através do Consulado Virtual
Gilberto Anjos (PS)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Inês Domingos (Secretária de Estado dos Assuntos Europeus), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 47/XVI/1.ª (GOV), com o Projeto de Lei n.º 521/XVI/1.ª (PAN), Projeto de Lei n.º n.º 522/XVI/1.ª (PAN) e Projeto de Lei n.º n.º 533/XVI/1.ª (PS), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 664/XVI/1.ª (CH), Projeto de Resolução n.º 675/XVI/1.ª (PAN), Projeto de Resolução n.º 678/XVI/1.ª (L), Projeto de Resolução n.º 679/XVI/1.ª (L) e Projeto de Resolução n.º 680/XVI/1.ª (L).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei n.º 47/XVI/1.ª; Projeto-Lei nº 521/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 522/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 533/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 664/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 675/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 678/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 679/XVI/1ª e Projeto de Resolução nº 680/XVI/1ª - Carreira diplomática
Reunião plenária de:
2025-02-20
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 47/XVI/1.ª; Projeto-Lei nº 521/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 522/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 533/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 664/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 675/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 678/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 679/XVI/1ª e Projeto de Resolução nº 680/XVI/1ª - Carreira diplomática
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Formulou um pedido de esclarecimento à Secretária de Estado dos Assuntos Europeus Inês Domingos
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento