XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a adoção de um novo quadro legislativo para potenciar o crescimento da rede de postos de carregamento de veículos elétricos e a aproximação ao modelo comunitário disposto pelo AFIR (Alternative Fuels Infrastructure Regulation); Estipula a obrigatoriedade de instalação de painéis solares na cobertura de parques de estacionamento exteriores; Altera o enquadramento legislativo da mobilidade elétrica para promover a concorrência, simplificação administrativa e alinhamento com o quadro europeu AFIR (Alternative Fuels Infrastructure Regulation); Alteração ao regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica; Alteração ao regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica; Pelo reforço dos direitos dos utilizadores de veículos elétricos, alargamento da rede de postos de carregamento de veículos elétricos e aumento da sustentabilidade da mobilidade elétrica; Recomendar ao Governo que simplifique o regime e promova a concorrência na mobilidade elétrica; Pela análise às recomendações da Autoridade da Concorrência no mercado da mobilidade elétrica.
António Filipe (PCP)
Discussão do Projeto de Resolução n.º 403/XVI/1.ª (PSD), em conjunto com os Projetos de Lei n.º 108/XVI/1.ª (BE), Projeto de Lei n.º 439/XVI/1.ª (CH), e Projeto de Lei n.º 457/XVI/1.ª (IL), e o Projetos de Resolução n.º 544/XVI/1.ª (PAN), Projeto de Resolução n.º 576/XVI/1.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 582/XVI/1.ª (CDS-PP).
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Debate:
Projeto de Resolução n.º 403/XVI/1ª e os Projetos de Lei n.ºs 108, 439 e 457/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 544, 576 e 582/XVI/1ª -Mobilidade elétrica
Reunião plenária de:
2025-01-30
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução n.º 403/XVI/1ª e os Projetos de Lei n.ºs 108, 439 e 457/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 544, 576 e 582/XVI/1ª -Mobilidade elétrica
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção