VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
TOXICODEPENDENCIA: LEI DE COMBATE A DROGA
Carlos Coelho (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 176-PCP
Reunião plenária de:
1996-06-27
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 176/VII/1
Revê o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Fase da Sessão:
POD
Observações:
DECLARACAO DE VOTO DA REVISAO DO DECRETO-LEI 15/93 DE 22 DE JANEIRO.
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto