XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE); Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente; Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE); Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, alterando a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto; Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, revisão da Lei n.º 45/2018 e regulação da atividade, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores; Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço; Recomenda ao Governo que promova as capacidades para o uso da língua portuguesa entre os motoristas TVDE.
Joana Cordeiro (IL)
Dirige Pedido de Esclarecimento a João Torres (PS), no âmbito da apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 325/XVI/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE), do Projeto de Lei n.º 63/XVI/1.ª (PCP) — Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente, do Projeto de Lei n.º 434/XVI/1.ª (PSD) — Procede à alteração da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), do Projeto de Lei n.º 448/XVI/1.ª (IL) — Liberalizar o regime jurídico dos TVDE, alterando a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, com o Projeto de Resolução n.º 122/XVI/1.ª (BE) — Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, revisão da Lei n.º 45/2018 e regulação da atividade, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores, o Projeto de Resolução n.º 409/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço, e o Projeto de Resolução n.º 563/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova as capacidades para o uso da língua portuguesa entre os motoristas TVDE.
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 325, 63, 434 e 448/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.º 122, 409 e 563/XVI/1ª - Plataforma eletrónica (TVDE)
Reunião plenária de:
2025-01-24
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 325, 63, 434 e 448/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.º 122, 409 e 563/XVI/1ª - Plataforma eletrónica (TVDE)
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado João Torres (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento