XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
        
            Altera o regime jurídico das autarquias locais, em matéria de publicidade das deliberações; Recomenda a publicação da portaria que fixa a tabela de custos para a publicação das decisões autárquicas nos órgãos de comunicação social locais e regionais.
        
        
        
Paulo Núncio (CDS-PP)
        
        
                
            
                
                
                Discussão da Proposta de Lei n.º 25/XVI/1.ª (GOV) —  Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações, com o Projeto de Resolução n.º 232/XVI/1.ª (L) — Recomenda a publicação da Portaria que fixa a tabela de custos para a publicação das decisões autárquicas nos órgãos de comunicação social locais e regionais.
                
                
						
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        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                Proposta de Lei nº 25/XVI/1ª e o Projeto de Resolução nº 232/XVI/1ª - Regime Jurídico das Autarquias Locais
            
						
            Reunião plenária de:
            2024-10-18
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                Proposta de Lei nº 25/XVI/1ª e o Projeto de Resolução nº 232/XVI/1ª - Regime Jurídico das Autarquias Locais
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
        Tipo de Intervenção:
        Intervenção