Debate:
RAT138-PS (DL 48/95 DE 15 DE MARCO)
Reunião plenária de:
1995-05-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Ratificação 138/VI/4
Decreto-lei n.º 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal.