VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
CODIGO PROCESSUAL PENAL: AUTORIZACAO AO GOVERNO PARA REVER
Narana Coissoró (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 127
Reunião plenária de:
1995-05-24
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 127/VI/4
Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO AO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTERIO DA JUSTICA (BORGES SOEIRO)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento