VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
PROPINAS: REGULAMENTACAO DA LEI 20/92 DE 14 DE AGOSTO
Ana Maria Bettencourt (PS)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL 84
Reunião plenária de:
1994-01-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 84/VI/3
Regulamenta a lei nº 20/92, de 14 de Agosto que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PEDE ESCLARECIMENTO A MINISTRA DA EDUCAÇAO MANUELA LEITE ISENCAO / REDUCAO DE PROPINAS
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento