VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
APROVA P/ RATIF. O ACORDO ENTRE OS ESTADOS MEMBROSDAS COMUNIDADES EUROPEIAS RELATIVO A TRANSMISSAO DEPROCESSOS PENAIS
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPR 50
Reunião plenária de:
1994-03-10
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 50/VI/3
Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia relativo a transmissão de processos penais.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
INTERVEM NO DEBATE.
Tipo de Intervenção:
Intervenção