XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
        
            Altera o regime de atualização anual das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações; Assegura a atualização das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição e garante a equiparação dos valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de Outubro, e a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro; Melhora as condições de atribuição do complemento solidário para idosos e altera a regra do mecanismo de atualização anual das pensões; Procede à atualização dos rendimentos que devem ser considerados para efeitos de cálculo do montante pago a título de complemento solidário para idosos; Estende aos novos pensionistas a atualização anual das pensões do regime da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações; Pelo alargamento dos beneficiários dos benefícios adicionais de saúde
        
        
        
Pedro Pinto (CH)
        
        
                
            
                
                
                Em Interpelação à Mesa, pede a distribuição da ata da sessão plenária do dia anterior.
                
                
						
                    [
  vídeo
                     - duração: 0:01:04.]
                
					
 
                
            
        
        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                Projeto-Lei nº 205/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 305/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 313/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 314/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 316/XVI/1ª e Projeto de Resolução nº 344/XVI/1ª - Pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações
            
						
            Reunião plenária de:
            2024-10-17
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                Projeto-Lei nº 205/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 305/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 313/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 314/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 316/XVI/1ª e Projeto de Resolução nº 344/XVI/1ª - Pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
						
            Observações:
            Pede a distribuição da ata da sessão plenária do dia anterior
        
					
        Tipo de Intervenção:
        Interpelação à mesa