XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o regime de atualização anual das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações; Assegura a atualização das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição e garante a equiparação dos valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de Outubro, e a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro; Melhora as condições de atribuição do complemento solidário para idosos e altera a regra do mecanismo de atualização anual das pensões; Procede à atualização dos rendimentos que devem ser considerados para efeitos de cálculo do montante pago a título de complemento solidário para idosos; Estende aos novos pensionistas a atualização anual das pensões do regime da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações; Pelo alargamento dos beneficiários dos benefícios adicionais de saúde
Gilberto Anjos (PS)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Pedro Pinto (CH), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 205/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime de atualização anual das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, Projeto de Lei n.º 305/XVI/1.ª (PAN) — Assegura a atualização das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição e garante a equiparação dos valores de referência do complemento da Prestação Social para a Inclusão e do Complemento Solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de Outubro, e a Lei n.º 53-B/2006,de 29 de Dezembro, Projeto de Lei n.º 313/XVI/1.ª (PCP) — Melhora as condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos e altera a regra do mecanismo de atualização anual das pensões, Projeto de Lei n.º 314/XVI/1.ª (CH), Procede à atualização dos rendimentos que devem ser considerados para efeitos de cálculo do montante pago a título de Complemento Solidário para Idosos, Projeto de Lei n.º 316/XVI/1.ª (L) — Estende aos novos pensionistas a atualização anual das pensões do regime da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações e Projeto de Resolução n.º 344/XVI/1.ª (PAN) — Pelo alargamento dos beneficiários dos Benefícios Adicionais de Saúde.
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Debate:
Projeto-Lei nº 205/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 305/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 313/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 314/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 316/XVI/1ª e Projeto de Resolução nº 344/XVI/1ª - Pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações
Reunião plenária de:
2024-10-17
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 205/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 305/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 313/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 314/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 316/XVI/1ª e Projeto de Resolução nº 344/XVI/1ª - Pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu a pedido de esclarecimento do deputado Pedro Pinto (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção