XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o regime de atualização anual das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações; Assegura a atualização das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição e garante a equiparação dos valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de Outubro, e a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro; Melhora as condições de atribuição do complemento solidário para idosos e altera a regra do mecanismo de atualização anual das pensões; Procede à atualização dos rendimentos que devem ser considerados para efeitos de cálculo do montante pago a título de complemento solidário para idosos; Estende aos novos pensionistas a atualização anual das pensões do regime da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações; Pelo alargamento dos beneficiários dos benefícios adicionais de saúde
Felicidade Vital (CH)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 314/XVI/1.ª (CH) — Procede à atualização dos rendimentos que devem ser considerados para efeitos de cálculo do montante pago a título de Complemento Solidário para Idosos.
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Debate:
Projeto-Lei nº 205/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 305/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 313/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 314/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 316/XVI/1ª e Projeto de Resolução nº 344/XVI/1ª - Pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações
Reunião plenária de:
2024-10-17
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 205/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 305/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 313/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 314/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 316/XVI/1ª e Projeto de Resolução nº 344/XVI/1ª - Pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção