XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
        
            Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho; Recomenda ao Governo o reforço da acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida; Assegura que a procriação medicamente assistida é comparticipada pelo SNS até aos 49 anos de idade; Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de Apoio à Fertilidade; Pelo aumento da idade máxima de acesso para o início de procedimentos de técnicas de procriação medicamente assistida no SNS e criação de um Centro Público de Procriação Medicamente Assistida na zona Sul do País; Desbloquear o acesso à procriação medicamente assistida; Recomenda ao Governo que proceda à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituição; Reforço da resposta dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida.
        
        
        
Isabel Alves Moreira (PS)
        
        
                
            
                
                
                Apresenta o Projeto de Resolução n.º 290/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituição.
                
                
						
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        Qualidade:
        Deputada
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                Projetos de Lei nºs 206 e 259/XVI/1ª e os Projetos de Resolução nºs. 207, 277, 281, 288 e 290 e 291/XVI/1ª - Procriação medicamente assistida
            
						
            Reunião plenária de:
            2024-09-25
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                Projetos de Lei nºs 206 e 259/XVI/1ª e os Projetos de Resolução nºs. 207, 277, 281, 288 e 290 e 291/XVI/1ª - Procriação medicamente assistida
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
						
            Observações:
            Apresenta o Projeto de Resolução n.º 290/XVI/1ª 
        
					
        Tipo de Intervenção:
        Intervenção