XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Criação de grupo de trabalho para revisão do subsídio social de mobilidade garantindo a manutenção dos direitos consagrados dos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas; Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho que vise a avaliação e a revisão do modelo do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei nº 41/2015, de 24 de março, e no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho
Paulo Moniz (PSD)
Encerra a discussão do Projeto de Resolução n.º 65/XVI/1.ª (PSD) — Criação de grupo de trabalho para revisão do subsídio social de mobilidade garantindo a manutenção dos direitos consagrados dos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, juntamente com, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 185/XVI/1.ª (BE) — Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas e do Projeto de Resolução n.º 156/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho que vise a avaliação e a revisão do modelo do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei nº 41/2015, de 24 de março, e no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho.
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Debate:
Projeto de Resolução nº 65/XVI; Projeto-Lei nº 185/XVI/1ª e Projeto de Resolução nº 156/XVI/1ª - Subsídio de mobilidade
Reunião plenária de:
2024-06-20
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução nº 65/XVI; Projeto-Lei nº 185/XVI/1ª e Projeto de Resolução nº 156/XVI/1ª - Subsídio de mobilidade
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção