V Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Adita um artigo à Lei nº 38/87, de 23 de Novembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e dá nova redacção aos artigos 18º, 55º, 72º, 79º, 81º e 82º daquele diploma
Luís Filipe Madeira (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1990-05-10
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 143/V/3
Adita um artigo à Lei nº 38/87, de 23 de Novembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e dá nova redacção aos artigos 18º, 55º, 72º, 79º, 81º e 82º daquele diploma
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção