XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março; Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos
Cláudia Santos (PS)
Qualidade:
Debate:
Projeto de Lei nº 252/XV/1ª e os Projetos de Lei nºs 994/995 e 996/XV/2ª (Votação na generalidade)
Reunião plenária de:
2024-01-05
Tipo de Atividade:
Projeto de Lei nº 252/XV/1ª e os Projetos de Lei nºs 994/995 e 996/XV/2ª (Votação na generalidade)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto