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Intervenção

XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março; Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos
Cláudia Santos (PS)

Qualidade:
Debate: Projeto de Lei nº 252/XV/1ª e os Projetos de Lei nºs 994/995 e 996/XV/2ª (Votação na generalidade)
Reunião plenária de: 2024-01-05
Tipo de Atividade: Projeto de Lei nº 252/XV/1ª e os Projetos de Lei nºs 994/995 e 996/XV/2ª (Votação na generalidade)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto