XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o Código do Imposto sobre os Veículos, eliminando a atual discriminação fiscal de veículos usados provenientes da União Europeia; Recomenda ao Governo que proceda à devolução automática do ISV cobrado ilegalmente; Elimina a dupla tributação de imposto sobre veículos (ISV) e IVA (imposto sobre o valor acrescentado), sobre os veículos a motor.
Diogo Cunha (PS)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Bernardo Blanco (IL), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 854/XV/1.ª (IL) — Altera o Código do Imposto sobre os Veículos, eliminando a atual discriminação fiscal de veículos usados provenientes da União Europeia, com o Projeto de Resolução n.º 824/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à devolução automática do ISV cobrado ilegalmente e, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 943/XV/2.ª (CH) — Elimina a dupla tributação de Imposto sobre Veículos (ISV) e IVA (imposto sobre o valor acrescentado), sobre os veículos a motor.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Projeto de Resolução nº 824/XV/1ª; Projeto-Lei nº 854/XV/1ª e Projeto-Lei nº 943/XV/2ª
Reunião plenária de:
2023-10-19
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução nº 824/XV/1ª; Projeto-Lei nº 854/XV/1ª e Projeto-Lei nº 943/XV/2ª
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Formulou um pedido de esclarecimento ao deputado Bernardo Blanco (IL)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento