VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
ARQUIVOS DA EX-PIDE/DGS E LP: ASSEGURA A CONSULTA PUBLICA
Raúl Castro (Indep)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 399-PS
Reunião plenária de:
1994-05-11
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 399/VI/3
Assegura a consulta publica dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP e adopta outras medidas de preservação da memoria histórica da luta contra a ditadura.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento